O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento que vai definir se provedores de internet só podem fornecer dados de tráfego de usuários, como data, hora e fuso de conexão, mediante ordem judicial.
Até o momento, o placar está em 2 votos a 0 pela manutenção da exigência de autorização judicial prévia. Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli votaram pela validade da regra prevista no Marco Civil da Internet, mas o julgamento foi suspenso e ainda não há data para a retomada.
A discussão envolve pedidos de acesso a informações como o número de IP, que identifica dispositivos conectados à internet. Segundo a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), empresas recebem solicitações diretas de delegados, órgãos administrativos e do Ministério Público, sem decisão judicial.
Privacidade e investigações
Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin defendeu que a Constituição protege a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos.
“O debate vincula-se à proteção constitucional da privacidade, proteção de dados pessoais e da autodeterminação informacional”, afirmou.
A decisão final do STF poderá definir os limites para o acesso a informações de usuários durante investigações e terá impacto sobre provedores, autoridades e milhões de pessoas conectadas à internet.
Fonte: Agência Brasil
