Proposta endurece penas contra facções e amplia instrumentos de investigação; novo programa investe R$ 170 milhões na segurança local
O governo federal encaminhou nesta quarta-feira (22) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Antifacção, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta endurece penas e amplia mecanismos de combate às organizações criminosas, enquanto o Executivo também lançou o programa Município Mais Seguro, voltado ao fortalecimento das Guardas Municipais.
O projeto cria a figura da organização criminosa qualificada, com pena de 8 a 15 anos de prisão em casos de domínio de território ou uso de violência. A pena geral para integrar ou financiar grupos criminosos passa de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos, e homicídios praticados por ordem dessas organizações poderão chegar a 30 anos de reclusão. Os crimes passam a ser considerados hediondos, sem direito a fiança ou indulto.
Entre as circunstâncias que aumentam a pena estão o uso de armas de fogo, a morte de agentes de segurança, o envolvimento de menores e a infiltração de facções no poder público. O texto também amplia os instrumentos de investigação, permitindo infiltração de agentes, criação de empresas fictícias e gravação de conversas entre presos e advogados mediante autorização judicial, quando houver indícios de uso para fins criminosos.
A proposta é uma das ações complementares à PEC da Segurança Pública, que está em discussão no Congresso. O governo busca, com essas medidas, fortalecer a resposta institucional ao crime organizado e reafirmar seu protagonismo no debate sobre segurança.
No mesmo dia, foi lançado o programa Município Mais Seguro, desenvolvido em parceria com o Ministério das Cidades. O investimento inicial é de R$ 170 milhões, com foco em 215 municípios que possuem Guardas Municipais com mais de 100 agentes. Os recursos serão aplicados em equipamentos, capacitação e padronização de protocolos.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o objetivo é criar uma “Polícia Municipal Cidadã”. Segundo ele, o programa pretende unir eficiência e respeito aos direitos humanos. Do total de recursos, R$ 100 milhões serão usados na compra de armas não letais, coletes e treinamento. Outros R$ 65 milhões financiarão projetos de polícia comunitária e ações de combate à violência contra a mulher.
Com as duas iniciativas, o governo busca reforçar o combate ao crime e ampliar a presença do Estado nas cidades, priorizando ações integradas entre União, estados e municípios.
