Ato Conjunto fixa limites de quantidade e espaçamento e estabelece normas de acessibilidade e segurança viária
Os Juízes Auxiliares da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), Desa. Simone de Oliveira Fraga, Juiz Federal Tiago José Brasileiro Franco e Juiz de Direito Leonardo Souza Santana Almeida, editaram o Ato Conjunto nº 1/2026, publicado nesta sexta-feira (18) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), que estabelece regras para a utilização de wind banners nas vias públicas durante as Eleições 2026.
A medida estabelece parâmetros uniformes para a fiscalização da propaganda eleitoral e busca evitar a formação do chamado efeito visual de outdoor, prática vedada pela legislação eleitoral.
Limite de quatro peças
De acordo com o ato, cada conjunto de wind banners vinculado à mesma identidade eleitoral, como candidato, partido, federação ou coligação, poderá ter no máximo quatro peças.
Também deverão ser observados os seguintes espaçamentos:
- 5 metros, no mínimo, entre os wind banners de um mesmo conjunto;
- 50 metros, no mínimo, entre conjuntos diferentes;
- Peças posicionadas em lados opostos da via ou fora de uma linha reta, mas que possam ser percebidas visualmente como um único agrupamento, serão consideradas como um só conjunto.
O enfileiramento de mais de quatro peças, o espaçamento inferior ao estabelecido ou a ausência do recuo mínimo entre conjuntos poderá caracterizar composição com impacto visual semelhante ao de outdoor, sujeitando os responsáveis à intervenção da Justiça Eleitoral.
Acessibilidade e segurança viária
O Ato Conjunto também estabelece medidas para garantir a circulação de pedestres, a acessibilidade e a segurança no trânsito.
Os wind banners devem manter faixa livre de, no mínimo, 1,20 metro nas calçadas, sem obstruir a passagem de pedestres e pessoas com deficiência.
A instalação deve respeitar ainda:
- Recuo mínimo de 5 metros de esquinas, faixas de pedestres e rampas de acessibilidade;
- Distância mínima de 5 metros de placas de sinalização e semáforos, sem comprometer a visibilidade dos motoristas;
- Recuo de 10 metros antes e depois de pontos ou abrigos de ônibus, quando não houver área demarcada;
- Proibição de instalação em pistas de rolamento, ciclofaixas, ciclovias, piso tátil, canteiros centrais, refúgios, ilhas e acessos a garagens ou hidrantes.
Horário de utilização
A utilização dos wind banners fica autorizada das 6h às 22h.
As bases e hastes removíveis deverão ser retiradas diariamente.
Em caso de irregularidade, os magistrados e as equipes de fiscalização poderão determinar a adequação, o reposicionamento ou a retirada imediata das peças, especialmente quando houver risco à circulação, interferência na sinalização de trânsito ou prejuízo à acessibilidade.
Comunicação de irregularidades
As irregularidades relacionadas à propaganda eleitoral nas ruas podem ser comunicadas à Justiça Eleitoral por qualquer cidadã ou cidadão por meio do aplicativo Pardal.
A ferramenta permite o encaminhamento de denúncias relacionadas à propaganda eleitoral durante as eleições.
Fonte: TRE-SE
