Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas tributárias com a União perdoados a partir de janeiro de 2027. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, foi aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada para sanção presidencial. A proposta pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Segundo o Ministério da Fazenda, o benefício poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso o projeto seja sancionado. A remissão será automática para as dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de cadastro ou solicitação por parte do empreendedor.
Quem poderá receber o benefício
A proposta contempla débitos tributários federais de MEIs que já estejam inscritos na Dívida Ativa da União até a data estabelecida. Dívidas que ainda não tenham sido encaminhadas para essa etapa não estão abrangidas automaticamente pela regra descrita no projeto.
De acordo com os dados divulgados pela Fazenda, o total das dívidas dos microempreendedores individuais chega a R$ 12,57 bilhões. Desse montante, cerca de R$ 11 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.
Pagamento do DAS será condição para manter o perdão
Apesar de a remissão estar prevista para ocorrer automaticamente, o microempreendedor precisará cumprir uma condição para manter o benefício: pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Caso deixe de cumprir essa exigência, poderá perder o perdão da dívida. Já os empreendedores que discutem os débitos na Justiça precisarão desistir das ações judiciais, conforme as condições previstas na proposta. Valores que já tenham sido pagos não serão devolvidos.
Projeto também prevê mudanças para os MEIs
O perdão das dívidas faz parte do pacote Prospera MEI, que reúne outras medidas voltadas aos microempreendedores individuais. Entre as mudanças previstas estão a ampliação do limite anual de faturamento, a possibilidade de contratação de mais funcionários em situações contempladas pelo projeto e o aumento do limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
A proposta prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também estabelece mudanças nas regras de contratação de empregados e nas compras públicas.
Por enquanto, os empreendedores devem acompanhar a tramitação e a sanção presidencial antes de considerar o perdão efetivado. A orientação é manter as contribuições correntes em dia e consultar os canais oficiais do governo para verificar a situação dos débitos e as regras definitivas do benefício.
