Medida aprovada pela Câmara dos Deputados prevê ações para ampliar a inclusão, garantir diagnóstico precoce e oferecer adaptações educacionais para pessoas com transtornos de aprendizagem
Celebrado em 13 de julho, o Dia da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) reforça a importância do diagnóstico precoce, da inclusão e do acesso a direitos para milhões de brasileiros. Em meio a esse debate, ganha destaque o Projeto de Lei 4.225/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora aguarda análise do Senado Federal.
A proposta institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, estabelecendo diretrizes para fortalecer o atendimento nas áreas da saúde e da educação. O texto contempla pessoas com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem, buscando ampliar o acesso a serviços especializados e promover maior inclusão social.
Adaptações em provas e processos seletivos
Entre as principais medidas previstas no projeto está a garantia de adaptações durante avaliações escolares, concursos públicos, processos seletivos e demais exames realizados por instituições de ensino.
Caso a proposta seja transformada em lei, estudantes e candidatos diagnosticados poderão contar com recursos como tempo adicional para realização das provas, ambientes com menos estímulos para reduzir distrações, apoio de ledores, utilização de tecnologias assistivas e flexibilização dos formatos das avaliações, respeitando as normas de cada instituição.
O objetivo é assegurar condições mais justas para que pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento possam demonstrar seus conhecimentos em igualdade de oportunidades.
Diagnóstico precoce e capacitação
Outro ponto considerado estratégico pela proposta é o incentivo à identificação precoce dos sinais de transtornos de aprendizagem nas redes de ensino e nos serviços de saúde.
O projeto prevê que alunos com indícios de TDAH, dislexia ou outros transtornos sejam encaminhados para avaliação especializada, permitindo diagnóstico e acompanhamento o quanto antes.
Também estão previstas ações de formação continuada para profissionais da educação e da saúde, capacitando professores, gestores escolares e equipes multidisciplinares para identificar sinais, acolher estudantes e adotar estratégias pedagógicas mais inclusivas.
Inclusão e combate à discriminação
A proposta estabelece ainda diretrizes voltadas ao combate à discriminação e ao preconceito enfrentados por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.
Entre os princípios da política nacional estão o respeito à individualidade, a promoção da inclusão social, a proteção contra qualquer forma de violência ou exclusão e a revisão periódica dos planos educacionais e terapêuticos, de acordo com as necessidades de cada paciente.
O texto também prevê incentivo às pesquisas científicas sobre o tema, produção de dados estatísticos e fortalecimento das políticas públicas voltadas a esse público.
Avaliação seguirá critérios técnicos
O projeto determina que a regulamentação da futura lei definirá quais transtornos serão contemplados pela política nacional, sempre com base em critérios científicos reconhecidos nacional e internacionalmente.
Já a equiparação às pessoas com deficiência continuará dependendo de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, conforme prevê a legislação brasileira.
Proposta aguarda votação no Senado
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho deste ano e agora segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovada sem alterações, será encaminhada para sanção presidencial.
Para especialistas e entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, a iniciativa representa um avanço na consolidação de políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce, ao acesso ao tratamento e à inclusão educacional e social.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
