Polícia Civil conclui investigação sobre a “Ação do Ano Brasil”, que oferecia prêmios de R$ 20 milhões sem autorização dos órgãos competentes
Porto da Folha (SE) – A Polícia Civil de Sergipe concluiu, nesta terça-feira (4), a investigação que apurava uma rifa irregular intitulada “Ação do Ano Brasil”, que prometia prêmios avaliados em cerca de R$ 20 milhões, entre eles uma fazenda, um trator, um Audi Q3 e um Fiat Strada. O organizador foi indiciado pelos crimes de propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e por promover rifa não autorizada, de acordo com a Lei de Contravenções Penais.
Segundo o inquérito conduzido pela Delegacia de Porto da Folha, a rifa era divulgada desde fevereiro de 2025, sem qualquer tipo de autorização dos órgãos competentes. As apurações revelaram ainda que os bens anunciados como prêmios não pertenciam ao responsável pela ação, nem à empresa vinculada à promoção, estando registrados em nome de terceiros.
Bens anunciados não pertenciam ao organizador
O delegado Marcos Carvalho, responsável pelo caso, explicou que a investigação apontou evidências claras de tentativa de enganar os consumidores.
“Constatamos que os prêmios ofertados estavam sendo propagados de forma a ludibriar quem comprasse a rifa”, afirmou o delegado.
Durante o depoimento, o organizador declarou não saber quanto arrecadou com a venda dos bilhetes, embora tenha admitido o uso de aplicativos digitais para receber os pagamentos. Diante das irregularidades, a Polícia Civil solicitou à Justiça a suspensão imediata da rifa. O pedido foi acatado pelo Poder Judiciário de Sergipe, que determinou o fim da comercialização.
“O Poder Judiciário decidiu que tal rifa deve ser suspensa e o investigado deve se pronunciar no processo a respeito do que arrecadou”, acrescentou o delegado.
Justiça determina suspensão total da rifa
Com a decisão judicial, a “Ação do Ano Brasil” foi oficialmente suspensa. A determinação também proíbe o investigado e quaisquer terceiros de comercializar bilhetes, divulgar a promoção ou fazer qualquer tipo de publicidade sobre a suposta loteria, inclusive em plataformas digitais.
A Polícia Civil reforçou que as ações desse tipo — que envolvem a promessa de prêmios de alto valor sem a devida autorização legal — configuram crime e podem resultar em penalidades severas.
Denúncias e orientações ao público
A corporação alerta que qualquer rifa, sorteio ou promoção comercial deve ser previamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, antigo órgão vinculado à Caixa Econômica Federal. A autorização garante que os prêmios oferecidos sejam legítimos e que o consumidor não seja vítima de fraudes.
A população pode colaborar com as autoridades denunciando práticas semelhantes de forma anônima. As denúncias podem ser feitas por meio do Disque-Denúncia 181, serviço que assegura o sigilo completo da identidade do denunciante.
