O Senado Federal aprovou, por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta também prevê benefícios fiscais para setores como fertilizantes e biocombustíveis e, após a aprovação nas duas Casas do Congresso, segue agora para sanção presidencial.
A votação ocorreu na noite desta quarta-feira (12), poucas horas depois de o mesmo texto ser aprovado pela Câmara dos Deputados. A medida foi articulada entre o governo federal e lideranças do Congresso em meio às discussões sobre os impactos da alta internacional do petróleo nos preços dos combustíveis.
Medida busca conter impacto nos combustíveis
O principal objetivo do projeto é reduzir os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis associado à crise no Oriente Médio.
Segundo a justificativa da proposta, a guerra envolvendo Estados Unidos e Irã provocou impactos no mercado internacional de petróleo após o fechamento de uma importante rota de exportação da commodity na região.
Com a redução dos tributos federais, o projeto pretende diminuir a pressão sobre os preços de combustíveis como gasolina e diesel.
A proposta, porém, foi ampliada durante a tramitação no Congresso e passou a contemplar outros segmentos da economia.
Entre eles estão a produção de etanol e outros biocombustíveis, a indústria de fertilizantes, a pesquisa relacionada a minerais críticos e terras raras e medidas tributárias relacionadas à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil.
Etanol também terá benefícios
Uma das mudanças incluídas no texto envolve o etanol.
A medida busca preservar a competitividade do combustível produzido a partir de fontes renováveis diante de uma eventual redução da tributação sobre a gasolina.
Pelo projeto, a diferença tributária entre gasolina e etanol deverá ser mantida em patamar equivalente ao praticado antes do conflito internacional.
Caso a tributação federal incidente sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas aplicáveis ao etanol poderão chegar a zero.
O texto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação de preços entre os combustíveis.
Além disso, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins.
Incentivos para produção de fertilizantes
Outro ponto de destaque é a criação de créditos fiscais destinados à cadeia nacional de fertilizantes.
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano.
Os benefícios poderão alcançar a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
De acordo com o texto, o crédito poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
A proposta também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos relacionados ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas.
A renúncia de receita decorrente dessa medida poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.
Projeto cria limites para determinadas despesas
Além dos incentivos tributários, o PLP 114/2026 inclui regras relacionadas ao controle das despesas públicas.
O texto estabelece mecanismos que vinculam o crescimento de determinadas despesas aos limites previstos no arcabouço fiscal quando houver previsão de déficit nas contas do governo.
Nessas situações, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) terão seu crescimento limitado, no exercício seguinte, à inflação acrescida de um percentual de até 2,5%.
A regra também poderá atingir o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação em determinadas circunstâncias.
Atualmente, a Constituição estabelece percentuais mínimos de aplicação de recursos nessas áreas, de 15% e 18% da Receita Corrente Líquida da União, respectivamente.
O projeto não modifica diretamente a fórmula utilizada para calcular a Receita Corrente Líquida, mas estabelece limites para o crescimento de determinadas despesas quando houver previsão de resultado fiscal negativo.
Recursos extraordinários do petróleo
A proposta estabelece ainda que a perda de arrecadação provocada pelas medidas tributárias será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União decorrente da elevação do preço do petróleo.
Com a valorização da commodity, houve aumento de receitas relacionadas a royalties e outras participações governamentais.
Segundo os dados apresentados na proposta, a arrecadação federal relacionada a essas receitas passou de R$ 9 bilhões no primeiro trimestre de 2025 para R$ 28 bilhões no mesmo período de 2026, crescimento real superior a 200%.
A estratégia prevista no projeto utiliza parte desse aumento extraordinário de receitas para compensar os benefícios tributários concedidos.
Outras medidas incluídas no texto
O projeto aprovado pelo Congresso também autoriza o governo federal a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com compensação em orçamentos futuros da própria pasta.
Outra medida permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam inicialmente previstas para 2027.
Essas medidas foram incorporadas ao texto durante as negociações realizadas no Congresso.
Projeto foi aprovado após acordo
A votação do PLP 114/2026 foi resultado de um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional.
As negociações envolveram os ministérios do Planejamento e da Fazenda e ocorreram durante o chamado esforço concentrado do Legislativo antes das eleições.
Na manhã desta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no Palácio da Alvorada para discutir a agenda legislativa.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão.
A aprovação ocorreu poucas horas depois de a Câmara dos Deputados votar o mesmo texto.
Com a conclusão da tramitação no Congresso, a proposta será encaminhada à Presidência da República, que deverá decidir pela sanção ou eventual veto de dispositivos.
Fonte: Agência Brasil
