Presidente do Senado articula projeto para restringir legitimidade de ações que questionam normas legislativas na Corte.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que irá propor um projeto de lei para restringir o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ações judiciais que questionem normas aprovadas pelo Congresso Nacional. A medida visa alterar as regras de legitimidade para a proposição de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que hoje podem ser propostas por uma ampla gama de atores políticos e institucionais.
A iniciativa de Alcolumbre ocorre em um momento de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, após o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionar o STF contra uma decisão do Congresso que anulou um decreto presidencial de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A reversão do decreto, que partiu do Palácio do Planalto, foi vista como uma vitória do Legislativo, mas reacendeu o debate sobre a chamada “judicialização da política”.
“Vamos debater quem são os legitimados para questionar leis votadas no Congresso Nacional”, afirmou o senador em entrevista. A proposta será apresentada na próxima reunião de líderes do Senado, marcada para os próximos dias.
O que diz a Constituição
Atualmente, a Constituição Federal de 1988 já define um rol de legitimados para apresentar ADIs e ADCs ao STF. Entre eles estão o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, governadores de Estado, o procurador-geral da República, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, e entidades de classe de âmbito nacional ou confederações sindicais.
Para Alcolumbre e seus aliados, o problema está na interpretação ampla desses critérios, especialmente no que diz respeito ao que constitui “representação” parlamentar e quais entidades realmente possuem abrangência nacional.
“O Congresso precisa ter estabilidade nas suas decisões. Não é razoável que qualquer partido com um deputado ou qualquer entidade autointitulada ‘nacional’ tenha o poder de travar a execução de uma norma votada e aprovada por maioria”, disse um interlocutor próximo do presidente do Senado.
Judicialização da política em debate
O avanço do Judiciário sobre temas tradicionalmente tratados pelo Legislativo é alvo recorrente de críticas entre congressistas. Nos últimos anos, decisões do STF suspenderam ou reverteram medidas aprovadas pelo Congresso, criando um cenário de disputa institucional e acirrando tensões entre os Poderes.
Para senadores da base governista, a proposta de Alcolumbre representa uma reação legítima ao que chamam de “intervenção excessiva” do Supremo nas atribuições do Parlamento.
O próprio Alcolumbre evitou entrar em confronto direto com os ministros do STF, mas reiterou que é preciso “rediscutir os mecanismos de controle” e fortalecer a soberania do Legislativo. “O papel do Congresso é legislar. As leis aprovadas pela maioria dos representantes do povo precisam ter um grau maior de estabilidade jurídica”, afirmou.
Repercussão entre juristas e oposição
A proposta já começa a gerar reação entre parlamentares da oposição e juristas. O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) classificou a iniciativa como “um ataque à separação de Poderes” e alertou para o risco de enfraquecer o controle constitucional.
“Restringir o acesso ao STF é limitar o direito de contestar abusos e garantir a Constituição. A democracia exige freios e contrapesos”, afirmou o senador.
Juristas ouvidos pela reportagem avaliam que qualquer mudança no acesso ao STF deve ser tratada com cautela. Segundo a professora de Direito Constitucional Maria Lúcia Medeiros, da Universidade de Brasília (UnB), “há margem para discutir os critérios de legitimidade, mas não se pode comprometer o princípio do amplo acesso à Justiça e da fiscalização constitucional”.
Projeto deve detalhar conceitos vagos
De acordo com interlocutores de Alcolumbre, o foco inicial será regulamentar com mais precisão dois conceitos que atualmente geram controvérsia: o que significa ser um “partido com representação no Congresso” e o que caracteriza uma “entidade de classe de âmbito nacional”.
Hoje, partidos que elegem ao menos um deputado federal já são considerados com representação, o que lhes garante o direito de propor ações diretas ao STF. O novo projeto pode exigir, por exemplo, um número mínimo de parlamentares ou uma presença mínima em estados da federação.
Da mesma forma, entidades de classe que atuam nacionalmente muitas vezes apresentam estruturas frágeis ou limitada representatividade. A ideia do projeto é exigir critérios objetivos, como abrangência em pelo menos dois terços dos estados, número mínimo de filiados ou registros formais em órgãos nacionais.
Próximos passos no Senado
A proposta de Davi Alcolumbre ainda será discutida no colégio de líderes do Senado. Caso haja consenso, o texto deve ser apresentado ainda neste mês e pode tramitar em regime de urgência. A tendência é que o projeto receba apoio da base aliada e também de senadores do chamado “centrão”, que têm demonstrado desconforto com decisões recentes do STF.
Apesar disso, o caminho legislativo pode ser complexo, já que qualquer proposta que modifique o funcionamento das ações de controle de constitucionalidade poderá gerar nova judicialização — ironicamente, no próprio STF.
Tensão institucional deve crescer
O anúncio da proposta ocorre em um momento sensível das relações entre os Poderes. Além da disputa envolvendo o decreto do IOF, outros episódios recentes, como decisões do STF sobre marco temporal, políticas educacionais e legislações trabalhistas, têm acentuado o atrito entre Judiciário e Legislativo.
O movimento de Alcolumbre, que já presidiu o Senado entre 2019 e 2021 e atualmente também lidera o Congresso Nacional, reforça a tentativa do Legislativo de recuperar protagonismo nas decisões nacionais. Resta saber se o projeto terá força política e respaldo jurídico para avançar.
