Em ano eleitoral, temas que afetam diretamente a vida da população voltam ao centro do debate e entre eles está o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação.

O PL 4.614/2024, integrante do pacote de medidas de ajuste fiscal, foi aprovado pelo Senado em 19 de dezembro de 2024, em votação nominal que terminou com 42 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta posteriormente foi transformada na Lei nº 15.077/2024, com veto parcial.

A proposta alterou dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) relacionados ao BPC, incluindo regras sobre avaliação da deficiência, atualização do Cadastro Único, biometria e verificação da renda familiar.

E como votaram os senadores de Sergipe?

Na votação do projeto no Senado, os representantes de Sergipe tiveram posições diferentes:

🔴 Alessandro Vieira — A FAVOR DO PROJETO
🔴 Rogério Carvalho — A FAVOR DO PROJETO
🟢 Laércio Oliveira — CONTRA O PROJETO

O posicionamento de cada parlamentar ganha ainda mais relevância em um período eleitoral, quando candidatos e partidos voltam a pedir o voto da população.

Para famílias que dependem do BPC, entretanto, a discussão não é apenas política. É uma questão que pode interferir diretamente na segurança financeira e na continuidade de direitos sociais.

Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166895/votacoes

O que mudou em relação ao BPC?

A Lei nº 15.077/2024 manteve algumas medidas que aumentaram os controles para concessão e manutenção do BPC:

• Avaliação da deficiência: a Lei nº 15.077/2024 manteve a exigência de avaliação médica e social para a concessão do BPC à pessoa com deficiência, com reavaliação a cada dois anos, independentemente do CID, considerando também os aspectos sociais e as barreiras enfrentadas pela pessoa.
• Biometria obrigatória: passou a ser requisito para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, com exceções previstas na própria lei.
• Atualização cadastral: beneficiários do BPC que estejam fora do CadÚnico ou com cadastro desatualizado há mais de 24 meses precisam regularizar a situação após serem notificados. O descumprimento pode resultar em suspensão, seguindo o procedimento previsto na lei.
• Cálculo da renda familiar: a lei determina que sejam considerados os rendimentos mensais dos membros da família que vivem sob o mesmo teto, vedando deduções que não estejam previstas em lei.

Por que essas mudanças são criticadas?

A OAB/DF, em nota de repúdio ao projeto, alertou para o risco de que as novas exigências dificultassem o acesso e a permanência no benefício. A entidade afirmou que a atualização cadastral em prazos rígidos poderia “ameaçar o acesso à saúde e à assistência social de idosos e pessoas com deficiência” e criticou a vinculação da avaliação ao diagnóstico formal, apontando que isso poderia “desconsiderar o modelo social de deficiência e ignorar as barreiras enfrentadas por essa população”.

Importante: a exigência de que a pessoa tivesse deficiência moderada ou grave para receber o BPC estava no projeto original, mas foi vetada e o veto foi posteriormente mantido pelo Congresso. Portanto, não é correto dizer que essa restrição permanece na Lei 15.077/2024.

Na prática, a Lei 15.077/2024 aumentou as exigências de controle sobre o BPC, especialmente com biometria, atualização cadastral periódica, avaliação da deficiência e regras mais rígidas para o cálculo da renda familiar. Críticos afirmam que essas medidas podem criar obstáculos adicionais para uma população que já enfrenta dificuldades para acessar e manter o benefício. A OAB/DF classificou o projeto como uma medida que poderia “restringir o acesso ao benefício” e alertou para seus possíveis impactos sobre pessoas com deficiência e idosos.

Um debate que permanece aberto

As mudanças introduzidas pela Lei nº 15.077/2024 continuam gerando discussões sobre os critérios de acesso e manutenção do BPC, especialmente entre pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.

A controvérsia envolve o equilíbrio entre o controle dos benefícios públicos e a garantia de acesso à proteção social prevista na legislação.

Com a publicação da lei e a regulamentação de suas medidas, os efeitos dessas alterações seguem sendo acompanhados por entidades e setores da sociedade envolvidos na defesa dos direitos sociais.