Texto sancionado pelo governo já está em vigor, mas desconto no preço da gasolina, diesel e outros combustíveis não é automático
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que cria mecanismos para permitir a redução de tributos federais sobre combustíveis. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (28) e já está em vigor.
Apesar disso, a sanção da lei não significa redução imediata no preço da gasolina, do diesel ou de outros combustíveis. O texto apenas autoriza a criação de medidas de desoneração tributária, que ainda precisarão ser definidas pelo governo federal.
A proposta permite reduzir impostos incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização de combustíveis. Caso o governo decida aplicar a redução, a perda de arrecadação poderá ser compensada com receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
Segundo o governo, a medida busca criar instrumentos para diminuir os impactos econômicos provocados pelas oscilações no mercado internacional de energia, especialmente diante dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços.
Redução ainda depende de nova decisão
Na prática, a Lei Complementar nº 235 abre o caminho jurídico para uma eventual redução de tributos, mas ainda não estabelece quais impostos serão cortados, qual será o percentual da redução nem quando uma possível desoneração começará a valer.
Por isso, consumidores ainda não devem esperar uma queda automática nos preços dos combustíveis nos postos apenas pela entrada da nova lei em vigor.
A definição sobre a aplicação dos incentivos dependerá de atos posteriores do governo federal, que poderão estabelecer as regras e condições para uma eventual redução da carga tributária.
Outros setores também podem receber benefícios
Além dos combustíveis, a nova legislação prevê condições para a concessão de benefícios tributários a setores considerados estratégicos.
Entre eles estão iniciativas ligadas à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
A lei também prevê tratamento tributário específico para projetos relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
