Portaria do Ministério do Trabalho exige convenção coletiva para abertura da maior parte do comércio em feriados, mas mantém autorização permanente para serviços considerados essenciais.
O governo federal oficializou uma nova regulamentação para o funcionamento do comércio durante os feriados. A partir da publicação da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a abertura da maior parte dos estabelecimentos comerciais nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.
A medida foi construída após negociações entre representantes do governo, trabalhadores e empresários e busca adequar as regras ao que já prevê a Lei nº 10.101/2000 sobre o trabalho em feriados.
O que muda na prática
Com a nova regulamentação, os empregadores não poderão decidir, de forma unilateral, abrir o comércio em feriados quando a atividade depender de negociação coletiva.
Isso significa que empresas e trabalhadores precisarão observar o que estiver estabelecido na convenção coletiva da categoria para definir se haverá expediente e quais serão as condições de trabalho, como folgas compensatórias, pagamento de adicionais ou outras regras negociadas entre os sindicatos.
Quem continua autorizado a funcionar
A nova portaria, no entanto, mantém uma lista de atividades que possuem autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de nova negociação coletiva.
Entre elas estão:
- Padarias e estabelecimentos de venda de pães e biscoitos;
- Farmácias;
- Hotéis;
- Restaurantes, bares e similares;
- Postos de combustíveis;
- Floriculturas;
- Barbearias e salões de beleza;
- Comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), entre outros serviços considerados essenciais.
Objetivo da medida
Segundo o Ministério do Trabalho, a regulamentação busca garantir maior segurança jurídica para empregados e empregadores, fortalecendo a negociação coletiva entre sindicatos sem impedir o funcionamento das atividades consideradas essenciais ou de interesse público.
A nova regra entrou em vigor após a assinatura do acordo entre representantes do setor empresarial e dos trabalhadores e passa a orientar o funcionamento do comércio em todo o país durante os feriados.
