Mudança amplia prazo para formalização da queixa e fortalece proteção às vítimas de agressões previstas na Lei Maria da Penha
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passarão a contar com mais tempo para buscar responsabilização dos agressores. Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou de seis para 12 meses o prazo para apresentação da representação criminal em casos de violência doméstica que dependem da manifestação da vítima para o prosseguimento da ação penal.
A mudança altera dispositivos da Lei Maria da Penha e tem como objetivo ampliar a proteção às mulheres que enfrentam situações de violência, mas que muitas vezes encontram dificuldades emocionais, financeiras ou familiares para denunciar os agressores imediatamente após os fatos.
A nova regra já está em vigor e foi comemorada por entidades de defesa dos direitos das mulheres, especialistas em segurança pública e integrantes do sistema de Justiça.
O que muda na prática
Até então, a vítima tinha seis meses para formalizar a representação criminal após tomar conhecimento da autoria do crime. Com a nova legislação, esse prazo passa a ser de 12 meses.
A ampliação vale para delitos que exigem manifestação expressa da vítima para que a investigação ou o processo criminal tenha continuidade.
Segundo especialistas, muitas mulheres deixam de denunciar os agressores por medo, dependência financeira, pressão familiar ou receio de represálias. Em diversos casos, o tempo adicional pode ser decisivo para que a vítima consiga romper o ciclo de violência e buscar ajuda.
Medida fortalece a Lei Maria da Penha
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha é considerada um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil.
Ao longo dos anos, a legislação passou por diversas atualizações para ampliar mecanismos de proteção, endurecer punições e facilitar o acesso das vítimas à rede de apoio.
A ampliação do prazo para representação criminal é vista como mais um avanço nesse processo de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica.
Violência doméstica continua sendo desafio no Brasil
Dados de órgãos de segurança pública mostram que a violência contra a mulher continua sendo uma das principais preocupações das autoridades brasileiras.
Casos de agressão física, violência psicológica, ameaça, perseguição, violência sexual e violência patrimonial são registrados diariamente em todo o país.
Especialistas alertam que muitas ocorrências ainda permanecem invisíveis, principalmente em situações nas quais a vítima convive com o agressor ou depende dele financeiramente.
Rede de proteção
Autoridades reforçam que a ampliação do prazo não significa que a vítima deva esperar para denunciar.
A orientação é que a mulher procure ajuda o mais rápido possível por meio das delegacias especializadas, da Polícia Militar, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou dos centros de atendimento à mulher.
Também estão disponíveis canais de denúncia como o Disque 180, que funciona gratuitamente em todo o território nacional.
Mais tempo para romper o ciclo da violência
Para especialistas em direitos das mulheres, a nova legislação reconhece a complexidade das situações vividas por vítimas de violência doméstica.
Muitas mulheres precisam de tempo para compreender a gravidade da situação, organizar a própria vida, garantir proteção para os filhos e reunir condições emocionais para enfrentar um processo judicial.
Com a ampliação do prazo para 12 meses, o objetivo é evitar que vítimas deixem de buscar seus direitos por não conseguirem agir dentro do período anteriormente estabelecido pela legislação.
A expectativa é que a medida contribua para ampliar o acesso à Justiça e fortalecer o combate à violência contra a mulher em todo o país.
Fonte: Agência Senado, Presidência da República e Lei nº 15.438/2026.
