A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei nº 82/2025, que prevê a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento em salas de atendimento terapêutico destinadas a pessoas com deficiência. A proposta é de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Avante) e agora segue para sanção da prefeita Emília Corrêa.
O projeto prevê que clínicas, unidades terapêuticas, escolas especializadas e centros de reabilitação instalem câmeras em áreas comuns e salas de atendimento. Banheiros e vestiários ficam fora da medida para preservar a privacidade dos pacientes.
As imagens deverão ser armazenadas por pelo menos 180 dias e o acesso deverá seguir regras de segurança e proteção de dados. Pacientes, responsáveis legais, autoridades e órgãos de fiscalização poderão solicitar acesso nas situações previstas.
O texto também estabelece que, caso as gravações apontem suspeitas de maus-tratos, negligência ou outras práticas abusivas, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão comunicar as autoridades competentes.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multa. Em caso de reincidência, o projeto prevê até a cassação do alvará de funcionamento.
A proposta ainda depende da sanção da prefeita para se tornar lei e começar a produzir efeitos em Aracaju.
