Proposta segue para sanção presidencial e prevê transferência automática, bloqueio de valores em caso de inadimplência e redução da necessidade de ações judiciais
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria o chamado ‘Pix Pensão’, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
O Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A iniciativa busca garantir maior regularidade no pagamento da pensão alimentícia, reduzindo atrasos e diminuindo a necessidade de novas ações judiciais sempre que houver inadimplência.
Segundo a relatora, o projeto oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.
Como funcionará o ‘Pix Pensão’
Pela proposta, após decisão judicial determinando o pagamento da pensão, o juiz informará todos os dados necessários para que a transferência ocorra automaticamente.
Entre as informações que deverão constar na decisão estão:
- valor mensal da pensão;
- prazo de duração da obrigação;
- conta bancária do responsável pelo pagamento;
- conta do beneficiário;
- critérios de atualização dos valores.
Com essas informações, as instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas estabelecidas pela Justiça, sem necessidade de nova autorização mensal.
Se não houver dinheiro suficiente na conta:
O sistema de cumprimento da decisão judicial poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da dívida atualizada, sem exigir uma nova ação judicial para cada parcela em atraso.
Bloqueio automático em caso de atraso
Uma das principais novidades do projeto é a possibilidade de bloqueio automático de ativos financeiros quando não houver saldo suficiente para o pagamento da pensão.
Caso a conta do responsável não possua recursos suficientes na data prevista, o sistema poderá indisponibilizar automaticamente valores existentes em outras aplicações financeiras até o limite da dívida atualizada.
O texto também prevê que essa indisponibilidade poderá atingir ativos financeiros de empresário individual, inclusive aqueles vinculados à atividade empresarial.
Se o débito permanecer, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento da obrigação.
Objetivo é reduzir ações judiciais
Atualmente, quando o responsável pelo pagamento não possui vínculo empregatício formal, o beneficiário normalmente precisa recorrer ao Judiciário sempre que ocorre atraso no pagamento.
Segundo a senadora Ana Paula Lobato, essa dinâmica acaba sobrecarregando o sistema de Justiça e dificulta o recebimento de recursos essenciais para crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem da pensão alimentícia.
Com o novo modelo, o pagamento passa a ocorrer de forma contínua, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplência.
CNJ deverá divulgar estatísticas
O projeto também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas relacionadas às ações de alimentos.
Os dados deverão preservar o anonimato das partes e poderão incluir:
- quantidade de processos;
- valores médios das ações;
- informações sobre penhoras judiciais;
- perfil dos beneficiários das pensões alimentícias.
O objetivo é fornecer informações que auxiliem na formulação de políticas públicas relacionadas à proteção de crianças, adolescentes e demais beneficiários.
Próximo passo
Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, resta apenas a sanção do presidente da República para que a medida passe a integrar a legislação brasileira.
Se sancionado, o ‘Pix Pensão’ deverá modernizar o sistema de pagamento das pensões alimentícias, utilizando mecanismos automáticos semelhantes ao Pix para aumentar a eficiência no cumprimento das decisões judiciais.
Fonte: Agência Senado
