Governo estadual e MPF fecham plano de regularização que prevê diagnóstico ambiental, fiscalização reforçada e revisão urbana em Estância
O Governo de Sergipe firmou, nesta sexta-feira (5), um acordo com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para a regularização da ocupação da Praia do Saco, localizada no município de Estância, no litoral sul do estado. O documento estabelece diretrizes para ordenar o uso da faixa costeira e reforçar ações de proteção ao ecossistema local, historicamente afetado por ocupações irregulares e pressões urbanísticas. Entre as principais medidas previstas estão a elaboração de um diagnóstico técnico completo da Área de Proteção Ambiental (APA) e da própria Praia do Saco, o fortalecimento da estrutura de governança ambiental, a construção da sede definitiva da APA Litoral Sul e o estabelecimento de regras de uso comum e fiscalização para impedir novas construções ilegais.
O governo afirmou ainda que o município de Estância deverá atualizar seu Plano Diretor, o Código de Obras e o Zoneamento Urbano, de maneira a alinhar o crescimento urbano às necessidades de proteção da costa. As medidas fazem parte de um conjunto de ações que, segundo o MPF/SE, é resultado de um processo iniciado em 2009, quando o órgão começou a acompanhar de perto as ocupações e modificações no território da Praia do Saco.
Um acordo que responde a um problema histórico
A Praia do Saco, uma das mais conhecidas e visitadas do litoral sergipano, tem enfrentado há mais de uma década desafios relacionados ao avanço de construções irregulares, ocupações desordenadas e degradação ambiental. O MPF/SE, que acompanha a situação desde 2009, já havia alertado em diversas ocasiões para os riscos que o crescimento urbano desestruturado gera tanto ao meio ambiente quanto à própria população local.
Em 2014, o órgão ajuizou ação para exigir a regularização ambiental da área. Na ocasião, União, Ibama, Governo do Estado de Sergipe, Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Município de Estância foram citados como corresponsáveis pela proteção do território. Três anos depois, em 2017, o MPF ajuizou novas ações, desta vez para determinar a demolição de imóveis construídos sobre a faixa de areia e em áreas de preservação permanente, caso os danos ambientais persistissem.
As ações evidenciam a gravidade da situação: a ocupação irregular não apenas compromete o ecossistema local, mas também coloca em risco moradores, turistas e a própria atividade econômica relacionada ao turismo na região. O acordo firmado nesta sexta-feira surge como um marco institucional que busca corrigir falhas históricas de planejamento, fiscalização e controle.
Diagnóstico ambiental completo deve ser concluído em até 24 meses
Entre os compromissos assumidos pelo Governo de Sergipe, o diagnóstico técnico da APA e da Praia do Saco é uma das medidas mais relevantes. O prazo estabelecido para conclusão é de até 24 meses. O documento deverá reunir informações detalhadas sobre a flora, fauna, dinâmica costeira, áreas de risco, ocupações consolidadas, áreas degradadas e imóveis em situação de irregularidade.
O diagnóstico será essencial para orientar decisões futuras, como delimitações de áreas de uso comum, definição de espaços adequados para atividades econômicas e zonas que devem ser mantidas sob proteção integral. O material também servirá de base técnica para a atuação integrada entre órgãos ambientais estaduais e municipais.
Para os especialistas envolvidos no acordo, a ausência de estudos consolidados sempre foi uma barreira para a adoção de políticas de proteção mais eficazes. Ao unificar informações e traçar um mapa preciso do território, o estudo permitirá que ações de controle ambiental sejam mais assertivas e contínuas.
Sede definitiva da APA Litoral Sul deve fortalecer fiscalização
Outro ponto central do acordo é a construção da sede definitiva da APA Litoral Sul. A inexistência de uma estrutura física adequada tem sido apontada como um dos fatores que dificultam a fiscalização efetiva na região. Com a nova sede, o governo pretende garantir melhores condições de atuação para equipes técnicas, com espaço para armazenamento de equipamentos, atendimento à população e coordenação das operações de campo.
A expectativa é que a infraestrutura contribua para tornar a fiscalização mais frequente e eficiente, reduzindo a possibilidade de novas ocupações e permitindo respostas mais rápidas a denúncias de crimes ambientais. Para o MPF/SE, essa é uma etapa fundamental para que a APA cumpra plenamente sua função de proteção e gestão territorial.
Atualização do Plano Diretor e do Código de Obras de Estância
Para além das ações ambientais, o acordo também prevê mudanças estruturais na legislação urbana de Estância. O município deverá atualizar seu Plano Diretor, além do Código de Obras e o Zoneamento Urbano. As atualizações são essenciais para que o crescimento da cidade — especialmente em áreas costeiras — seja conduzido de forma responsável.
Segundo o MPF/SE, a legislação municipal vigente não acompanha mais as necessidades de proteção ambiental da região. Isso significa que, na prática, faltam mecanismos legais que impeçam o avanço de construções irregulares, especialmente em trechos sensíveis da orla. Com as revisões, o município deverá adotar regras mais rígidas para licenciamento, ocupação do solo, verticalização e uso de áreas públicas.
A modernização da legislação também permitirá que Estância dialogue com políticas estaduais de proteção ambiental, harmonizando decisões e evitando contradições administrativas, como licenças concedidas sem respaldo técnico adequado.
Fiscalização integrada para impedir novas ocupações irregulares
O acordo firmado nesta sexta-feira estabelece uma diretriz clara: impedir de maneira imediata qualquer nova construção irregular na Praia do Saco. Para isso, o governo e o município deverão fortalecer ações de monitoramento territorial e aperfeiçoar os mecanismos de controle.
A estratégia envolve mapeamento georreferenciado da região, uso de imagens de satélite, vistorias frequentes e atuação coordenada entre Adema, Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgãos municipais e, quando necessário, forças de segurança.
O MPF/SE destacou que a proteção da faixa costeira depende de ações constantes, e não apenas de operações pontuais. Por isso, o acordo prevê que os órgãos envolvidos adotem um fluxo de comunicação contínuo, compartilhando informações, denúncias e alertas.
Ações judiciais anteriores continuam vigentes
Embora o acordo represente um avanço significativo, isso não significa que as ações judiciais movidas anteriormente pelo MPF/SE serão encerradas. Segundo o órgão, as decisões relacionadas à demolição de imóveis irregulares permanecem válidas, especialmente nos casos em que as construções estejam em áreas de preservação permanente ou continuem causando danos ambientais.
Essas ações servirão como base para resolver situações consolidadas ao longo dos anos. Imóveis que estiverem em desacordo com o que for estabelecido no diagnóstico técnico, ou que comprovadamente tenham causado dano à costa, poderão ser removidos conforme determinação judicial.
Para o Ministério Público, a combinação de acordo administrativo com ações judiciais vigentes permite um equilíbrio entre proteção ambiental, segurança jurídica e respeito à legislação.
Importância da Praia do Saco para Sergipe
A Praia do Saco é uma das principais áreas turísticas de Sergipe. Reconhecida por suas dunas, águas calmas e faixas de areia extensas, o local atrai visitantes de todo o país e movimenta a economia de Estância, com bares, pousadas, restaurantes e atividades de lazer.
No entanto, o avanço desordenado das construções ao longo da última década gerou desgaste ambiental significativo. Trechos de vegetação nativa foram suprimidos, dunas passaram a sofrer erosão e áreas de preservação permanente foram ocupadas irregularmente.
A pressão imobiliária também contribuiu para conflitos sociais e econômicos, uma vez que imóveis foram erguidos sem licenciamento e, em alguns casos, ocupando áreas públicas ou de domínio da União. O acordo firmado agora busca reverter esse processo, estabelecendo regras claras para ocupação e garantindo equilíbrio entre desenvolvimento e preservação.
Expectativas para os próximos anos
Com o conjunto de medidas pactuado, a expectativa é que os próximos meses sejam dedicados à organização administrativa, coleta de dados, estruturação de equipes e início das primeiras ações de campo. O diagnóstico técnico, por exemplo, envolverá especialistas de várias áreas, desde biólogos e geógrafos até engenheiros e urbanistas.
A construção da sede da APA deve ocorrer em paralelo, assim como o início das revisões legislativas no município de Estância. Com a integração entre os órgãos, o governo espera que o controle ambiental se torne mais eficaz, e que a Praia do Saco recupere parte de sua dinâmica natural.
Para o MPF/SE, o acordo representa um passo importante para solucionar um problema que se arrasta há mais de 15 anos, mas reforça que o sucesso dependerá da continuidade das ações e da capacidade de fiscalização ao longo do tempo.
