Lei que libera spray de pimenta para mulheres entra em vigor; veja quem pode comprar e quais são as regras
Nova legislação autoriza a venda do produto para mulheres maiores de 18 anos como instrumento de defesa pessoal e estabelece critérios para compra, uso e comercialização. Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. […]