Lei que libera spray de pimenta para mulheres entra em vigor; veja quem pode comprar e quais são as regras
Nova legislação autoriza a venda do produto para mulheres maiores de 18 anos como instrumento de defesa pessoal e estabelece critérios para compra, uso e comercialização. Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. […]
Mulheres terão até 12 meses para denunciar violência doméstica após nova lei sancionada
Mudança amplia prazo para formalização da queixa e fortalece proteção às vítimas de agressões previstas na Lei Maria da Penha As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passarão a contar com mais tempo para buscar responsabilização dos agressores. Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou de seis para 12 […]