Perdão de R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs pode começar em janeiro de 2027
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas tributárias com a União perdoados a partir de janeiro de 2027. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, foi aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada para sanção presidencial. A proposta pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores com débitos inscritos […]
Teto do MEI pode chegar a R$ 140 mil em 2028 e proposta prevê perdão de dívidas
O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) poderá subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o perdão de dívidas com a União, a possibilidade de contratar até dois empregados e a ampliação das oportunidades de prestação de serviços […]