O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) poderá subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o perdão de dívidas com a União, a possibilidade de contratar até dois empregados e a ampliação das oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado Federal no dia 15, seguindo agora para sanção presidencial.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo Governo Federal para reduzir o endividamento dos pequenos empreendedores, facilitar investimentos e simplificar obrigações administrativas. Segundo informações divulgadas pelo governo, a iniciativa pode alcançar milhões de microempreendedores individuais em todo o país. A proposta de atualização do teto busca adequar o regime simplificado à realidade dos negócios que cresceram ao longo dos últimos anos.
Senado aprova mudanças para os microempreendedores
Na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, a aprovação ocorreu por unanimidade, com 78 votos a favor e nenhum contrário.
O texto aprovado reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, apresentados pelo Poder Executivo. Entre os principais pontos estão a atualização do limite de receita bruta anual, a remissão de determinados débitos e a ampliação da capacidade de contratação de trabalhadores pelos MEIs.
Apesar das aprovações nas duas Casas do Congresso Nacional, as regras ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor. Portanto, os limites e benefícios previstos no projeto não devem ser tratados como mudanças já implementadas.
De acordo com a Agência Brasil e a Agência Câmara de Notícias, a atualização do teto representa uma mudança aguardada há anos por trabalhadores autônomos e pequenos empresários que utilizam o regime do MEI para formalizar suas atividades.
Como ficará o teto de faturamento do MEI
Atualmente, o limite de receita bruta anual para permanecer enquadrado como MEI é de R$ 81 mil. Com a proposta, esse valor passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso a medida seja sancionada conforme o texto aprovado.
A atualização é importante para empreendedores que aumentaram suas vendas e passaram a se aproximar do limite permitido. Quando o faturamento ultrapassa o teto vigente, o negócio pode precisar deixar o regime de microempreendedor individual e passar a cumprir outras regras tributárias, conforme o valor excedente e as circunstâncias previstas na legislação.
Com o novo limite, a expectativa é permitir que mais empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar tão rapidamente para outro enquadramento tributário.
O teto atual estava sem atualização desde 2018. Nesse período, muitos custos de operação, como mercadorias, transporte, aluguel, energia e serviços, sofreram alterações. A elevação do limite procura acompanhar parte dessa transformação econômica e oferecer mais espaço para o crescimento de pequenos negócios formalizados.
É importante destacar que faturamento não significa lucro. O faturamento corresponde ao total das receitas obtidas com vendas ou prestação de serviços, enquanto o lucro é o valor que sobra após o pagamento das despesas do negócio.
Assim, o empreendedor deverá acompanhar não apenas o volume de vendas, mas também os custos e as obrigações tributárias para avaliar a sustentabilidade da atividade.
Proposta prevê perdão de dívidas com a União
Outro ponto importante do pacote é a remissão integral de determinados débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais. A proposta aprovada prevê o perdão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida busca aliviar a situação financeira de empreendedores que acumularam débitos e enfrentam dificuldades para regularizar suas atividades. Entre os valores envolvidos estão obrigações relacionadas às contribuições previdenciárias e outros encargos abrangidos pelas regras do projeto.
Segundo estimativas divulgadas durante a apresentação da proposta, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
O benefício, contudo, depende das condições estabelecidas na futura lei. O texto prevê que o microempreendedor mantenha em dia os recolhimentos exigidos durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da norma. O descumprimento dessa obrigação poderá resultar na perda da remissão.
Também há exigências para quem possui processos judiciais relacionados às dívidas abrangidas. Nesses casos, o empreendedor poderá precisar desistir da ação para ter acesso ao benefício, conforme as condições previstas no texto aprovado.
Os valores já pagos não serão devolvidos. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, o MEI deverá conferir as regras definitivas após a sanção e buscar orientação nos canais oficiais.
A proposta não deve ser interpretada como um perdão automático de qualquer dívida que o empreendedor possua. Débitos bancários, compromissos particulares e outras obrigações podem estar sujeitos a regras diferentes, mesmo que o pacote Prospera MEI também contemple iniciativas de renegociação de dívidas financeiras.
Contratação de até dois empregados
A proposta também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais. Atualmente, a regra geral permite ao MEI manter um empregado. Pelo texto aprovado, esse número poderá chegar a dois, observadas as condições previstas na legislação.
A ampliação pode beneficiar negócios que precisam de ajuda adicional para atender clientes, organizar a produção ou ampliar o horário de funcionamento. Para muitos empreendedores, contratar outro trabalhador pode representar uma oportunidade de aumentar a capacidade de atendimento sem abandonar imediatamente o regime simplificado.
A contratação, porém, envolve obrigações trabalhistas e previdenciárias. O microempreendedor deverá observar os limites salariais e as demais exigências aplicáveis aos vínculos de trabalho, além de registrar e recolher os encargos devidos.
Antes de contratar, é recomendável calcular o impacto da nova despesa sobre o orçamento da empresa. O aumento da equipe pode contribuir para o crescimento, mas precisa ser compatível com a receita e a capacidade financeira do negócio.
Mais oportunidades em compras públicas
Outro eixo da proposta envolve a participação de micro e pequenas empresas em compras realizadas pelo poder público.
O texto prevê elevar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte. A mudança pode ampliar as oportunidades para negócios de menor porte que fornecem produtos ou serviços a órgãos públicos.
A proposta também prevê ampliar para R$ 25 mil o limite de valor por serviço no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima pequenos empreendedores de órgãos públicos interessados na contratação de serviços.
O sistema busca simplificar o contato entre prestadores de serviços e instituições públicas, facilitando a identificação de oportunidades e a realização de contratações.
Para os MEIs, participar desse mercado pode representar uma alternativa para diversificar a carteira de clientes e reduzir a dependência das vendas diretas ao consumidor. No entanto, a participação depende do atendimento às exigências de cada contratação, da disponibilidade de oportunidades e da capacidade de executar os serviços solicitados.
O aumento dos limites não significa que todos os microempreendedores receberão contratos automaticamente. Será necessário acompanhar os editais, verificar os requisitos e apresentar propostas de acordo com as regras aplicáveis.
Prospera MEI reúne outras medidas de apoio
Além das mudanças que dependem da sanção presidencial, o pacote Prospera MEI anunciado pelo Governo Federal reúne iniciativas voltadas ao crédito, ao investimento e à redução da burocracia.
Entre elas está o Desenrola 3.0, anunciado como uma alternativa para facilitar a renegociação de dívidas bancárias. A iniciativa prevê condições para a aquisição de carteiras de crédito pelas instituições financeiras, com desconto mínimo de 90% nessa operação. Esse percentual não deve ser confundido com uma garantia de desconto idêntico para cada devedor, pois as condições finais de renegociação dependem das regras do programa e dos contratos envolvidos.
Outra medida anunciada é o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. A iniciativa tem como objetivo ajudar empreendedores a adquirir equipamentos e melhorar a estrutura de suas atividades.
O pacote também contempla mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas e regras específicas para os chamados nanomeis. A aplicação dessas medidas depende das normas correspondentes e de sua implementação pelos órgãos responsáveis.
Por isso, os empreendedores devem acompanhar os comunicados oficiais antes de alterar procedimentos fiscais, deixar de emitir documentos ou assumir que já podem acessar os recursos anunciados.
O que o microempreendedor deve fazer agora
Como a proposta foi aprovada pelo Congresso e encaminhada para sanção presidencial, o próximo passo é acompanhar a publicação da lei e das regulamentações necessárias.
Até que as mudanças entrem efetivamente em vigor, o MEI deve continuar observando as regras atuais, inclusive o limite anual de faturamento de R$ 81 mil e as obrigações de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quem possui dívidas com a União deve consultar a situação fiscal nos canais oficiais e evitar deixar de pagar obrigações com base na expectativa de perdão. As condições definitivas do benefício, incluindo os débitos abrangidos e os requisitos para manter a remissão, precisam ser verificadas após a publicação da norma.
Já os empreendedores que estão próximos do teto de faturamento podem começar a organizar seus registros de receitas, despesas e documentos contábeis. Esse acompanhamento facilita o planejamento e ajuda a identificar o momento adequado para avaliar mudanças de enquadramento tributário.
A ampliação do teto também não elimina a necessidade de observar as demais condições para ser MEI, como as atividades permitidas e as regras específicas de formalização.
Mudanças podem abrir espaço para o crescimento dos pequenos negócios
A atualização do limite de faturamento, a possibilidade de contratar um segundo empregado e as medidas para aliviar dívidas podem representar mudanças relevantes para quem trabalha por conta própria.
O impacto real, entretanto, dependerá da sanção presidencial, da regulamentação e da forma como os benefícios serão aplicados. Para o empreendedor, acompanhar as regras oficiais será essencial para entender quais medidas se aplicam ao seu negócio e quais providências precisam ser tomadas.
