O Ministério Público de Sergipe (MP/SE) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação de possíveis irregularidades na administração pública do município de Pedrinhas. A medida, oficializada por meio de portaria publicada pelo órgão, tem como foco denúncias de acúmulo indevido de cargos públicos e uma contratação direta considerada questionável pela Câmara de Vereadores da cidade.
Denúncias que motivaram a investigação
As manifestações que deram origem ao caso foram encaminhadas à Ouvidoria do MP/SE, reforçando o papel da participação popular na fiscalização da gestão pública. A primeira denúncia, registrada sob o nº 51523, aponta a suposta cumulação indevida de cargo público em Pedrinhas. Já a manifestação nº 51065 relata indícios de irregularidades em uma contratação direta realizada pela Câmara Municipal.
A partir dessas informações, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil MPExtra nº 20240216800000049 foi instaurado e, agora, convertido em Inquérito Civil, o que permite uma apuração mais ampla e rigorosa.
A importância do inquérito civil
O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à defesa da ordem jurídica e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis. Entre suas funções está a de instaurar inquéritos civis para proteger o patrimônio público e social.
A decisão de avançar para a fase de inquérito reflete a seriedade com que o MP/SE trata as denúncias envolvendo a administração municipal. O órgão reforça, assim, seu compromisso com a legalidade, a probidade administrativa e a moralidade no uso de recursos públicos.
Determinações do MP/SE
O promotor responsável pelo caso determinou o registro e autuação da portaria e demais documentos em ordem cronológica, além da nomeação de uma equipe de servidores para atuar como escrivães. Também foi ordenada a publicação da portaria no Diário Oficial do Ministério Público e o envio de cópia ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) competente.
Outro ponto relevante foi a reiteração do ofício nº 889/2025 à Presidência da Câmara de Vereadores de Pedrinhas, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias. O prazo anterior havia expirado sem que as informações fossem prestadas, fato que aumenta a gravidade do caso e reforça a necessidade de apuração aprofundada.
Próximos passos da apuração
O inquérito civil tem como objetivo coletar provas e reunir elementos que possam subsidiar uma eventual Ação Civil Pública. Caso sejam confirmadas irregularidades, os envolvidos poderão ser responsabilizados judicialmente, inclusive com medidas voltadas à reparação de danos ao erário.
A atuação do MP/SE neste episódio envia uma mensagem clara: denúncias de má gestão e uso indevido de recursos públicos não serão ignoradas e serão investigadas com o rigor necessário para garantir transparência e justiça.
